A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI) é o órgão do poder executivo municipal responsável legalmente pelo planejamento, coordenação e execução da Política de Assistência Social, fundamentada na Lei Federal nº 8.742/93 (LOAS), na Política Nacional de Assistência Social/PNAS. Também compõem a SEMCASPI as Políticas Integradas, que visam também prestar serviços para a população de Teresina. Faz parte das Políticas Integradas a Gerência de Direitos Humanos (GDH).
A SEMCASPI tem a missão institucional de formular, implantar, regular, executar, monitorar e avaliar a política municipal de Assistência Social em Teresina, como parte integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em articulação com órgãos públicos federal, estadual e municipal e com entidades não governamentais, implementando, assim, a assistência social como política de direitos de proteção social com gestão plena e operada através de comando único com ação descentralizada, considerando as especificidades socioterritoriais do município.
Conforme as boas práticas elencadas no Guia de PDTIC do SISP, a Tecnologia da Informação – TI – assumiu nos últimos anos um papel imprescindível e estratégico no contexto das Organizações Públicas Brasileiras. Portanto, para que a busca por uma Administração Pública que preze pela melhor gestão dos recursos e maior qualidade na prestação de serviços aos cidadãos, torna-se essencial a realização de um bom planejamento de TI que viabilize e potencialize a melhoria contínua da performance organizacional, alinhando as estratégias e planos da TI às estratégias organizacionais da SEMCASPI.
Este documento visa estruturar o projeto de elaboração do PDTIC para o quadriênio correspondente ao período de 2022 a 2025 da SEMCASPI.
O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) é um instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos, abrangendo habilidades, competências, hardware, software, redes, sistemas de informações e toda a infraestrutura necessária para atender às necessidades de informação, dar suporte às decisões, às ações e aos projetos e processos da instituição para um determinado período. A SEMCASPI – Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas, utilizará o referido Plano para direcionar o tratamento das necessidades de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) visando assim, auxiliar no alcance das metas do órgão e adequar o orçamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) às necessidades operacionais descritas em seu plano de metas.
Orientar a maneira como serão realizadas as aquisições de bens e serviços de TIC, de forma racional, econômica e transparente com os recursos institucionais, baseado nas normas e leis referentes à área de Tecnologia da Informação e Comunicação, principalmente, a Instrução Normativa Nota Técnica Nº 03/2020 – Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC do Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Cabe salientar que a Constituição Federal, em seu artigo 37, preconiza a eficiência como um dos princípios da Administração Pública, não sendo possível ser eficiente e eficaz sem planejamento.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […].
Designação & Elaboração do PDTIC – PORTARIA Nº 762022, DE 05 DE AGOSTO DE 2022
Plano Diretor de Tecnologia de Informação e Comunicação PDTIC_2022_2025