Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos em 2020. No início de julho, o prefeito Firmino Filho recebeu, pela quarta vez, o Prêmio de Prefeito Amigo da Criança, concedido pela Fundação Abrinq aos gestores que atuam pelos Direitos da Criança e do Adolescente. A Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 é considerada um marco nacional na legislação em defesa e garantia de direitos da infância.

O estatuto definiu que crianças e adolescentes sejam considerados sujeitos de direitos e adotou uma doutrina da proteção integral à infância, que visa atender demandas específicas da faixa etária.

“Nestas três décadas, muitos avanços foram possíveis graças ao Estatuto. Entretanto, com a crise socioeconômica provocada pelo novo Coronavírus, a possibilidade de que esses direitos sejam violados torna-se ainda mais latente, por exemplo, com o aumento no número de casos de trabalho infantil. Por isso, neste ano, a data também servirá para reafirmar que é dever de todos atuar na prevenção à ocorrência de ameaça ou violação dos direitos de crianças e adolescentes”, disse o prefeito Firmino Filho.

A secretária municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcaspi), Janaína Carvalho, lembra ainda que os avanços foram fundamentais para a promoção da dignidade das crianças e adolescentes. “O texto da lei versa sobre diversos temas, como saúde, educação, assistência social, proteção contra o trabalho infantil, entre outras denominações, e aprofunda-se em questões que são específicas da infância”, explicou.

Em suas definições, o ECA considera criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. “Celebrar estes trinta anos do ECA é valorizar a história das conquistas advindas desde a redemocratização, possível a partir da Constituição de 88, por meio da luta de movimentos sociais, instituições e tantas outras pessoas que somaram força para a defesa de direitos para crianças e adolescentes”, afirma Denise Morra, presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Teresina (CMDCAT).

Frentes de atuação da PMT na defesa dos direitos de crianças e adolescentes

O CMDCAT foi instituído em 1991 logo após a implementação do ECA. Até o presente momento, o Conselho atua na frente de proteção de defesa dos direitos das crianças e adolescentes. O CMDCAT é um espaço de debate e articulação entre os poderes executivo, judiciário e a sociedade civil com o objetivo de promover os direitos e combater a exploração sexual e trabalho infantil no município.

A Casa de Zabelê criada em 1994 é uma parceria entre a Prefeitura de Teresina e a Ação Social Arquidiocesana (Asa). A instituição é especializada no atendimento de meninas que tiveram seus direitos violados, e atua desenvolvendo ações voltadas para o resgate da dignidade delas, através de ações socioeducativas que promovem o protagonismo infanto-juvenil.

Outra frente de atuação no âmbito municipal é o Programa Família Acolhedora que oferece o serviço de acolhimento temporário para crianças e adolescentes que estão sob medidas protetivas na justiça.

Além disso, o município de Teresina conta cinco Conselhos Tutelares que acolhem denúncias de violação de direitos, e também possui uma rede socioassistencial ampla que atua na frente de prevenção com atendimento e acompanhamento de crianças e adolescentes nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) que, por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, oferecem atividades educativas, culturais e esportivas.