Decreto nº 6.215 (estabelece o compromisso da inclusão das Pessoas com Deficiência por parte da União)

Decreto nº 6.215 (estabelece o compromisso da inclusão das Pessoas com Deficiência por parte da União) (104 kB)

Decreto nº 6.214 (Regulamenta o benefício de Prestação Continuada) (174 kB)

Decreto nº 7.272 (Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN)

Decreto nº 8.794 (Alteração do Bolsa Família) (287 kB)

Decreto nº 8.869 (Institui o Programa Criança Feliz) (334 kB)

Decreto nº 7.636 (Dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados e Municípios para a Assistência Social) (74 kB)

Lei 7.300 (Dispõe sobre o processo de certificação das entidades beneficentes da Assistência Social) (366 kB)

Lei 7.237 (Dispõe sobre o processo de certificação de entidades beneficentes de Assistência Social) (403 kB)